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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer ao Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário da ESAI, com a morada

Praça Eduardo Mondlane, 7 C,
1950-104 Lisboa

Telefone 218 367 010

Correio eletrónico: tribunalarbitral@capi.pt

Site: http//capi.pt.

 

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